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Lei de nº 461, de 17 de setembro de 1.979

Dispõe sobre a aprovação do Plano Rodoviário do Município de Ipiaçu

A Câmara Municipal de Ipiaçu decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica aprovado o Plano Rodoviário do Município de Ipiaçu em atendimento a Lei Federal 5.917 de 10/09/1973 e de acordo com as instruções básicas pré-estabelecidas pelo DER/MG.

Art. 2º _ Passam a fazer parte integrante desta lei, as estradas de jurisdição Municipal arroladas na relação descritiva de conformidade com o mapa de referido plano.

Art. 3º _ Revogadas as disposições em contrario, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ipiaçu, em 17 de setembro de 1.979.

Domingos Moro Sobrinho
Prefeito Municipal

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