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Lei de nº 462, de 12 de outubro de 1.979

Prorroga o prazo para pagamentos de Taxas sem multas

A Câmara Municipal de Ipiaçu decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo para pagamento de Impostos Predial e Territorial Urbano e as taxas que acompanham o lançamento anual, ate o dia 30 de dezembro de 1.979, sem que caiba multa aos contribuintes.

Art. 2º _ Revogadas as disposições em contrario, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ipiaçu, em 12 de outubro de 1.979.

Domingos Moro Sobrinho
Prefeito Municipal

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