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Lei de nº 463, de 10 de dezembro de 1.979

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1.980

A Câmara Municipal de Ipiaçu decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ O orçamento geral do Município de Ipiaçu, para o exercício de 1.980, estima a receita em Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), fixa a despesa em Cr$ 12.504.000,00 (doze milhões, quinhentos e quatro mil cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.

Art. 2º _ O salto apresentado de Cr$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil cruzeiros), será destinado à reserva de contingência cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) na forma do disposto na lei Municipal nº 465 de dezembro de 1.979.

Art. 3º _ A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do adendo III do anexo 2 da lei 4.320/64 (de caráter Federal), com o seguinte desdobramento.

Art. 4º _ A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por funções de governo e por “unidades orçamentárias”.

Art. 5º _ Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Realizar operações de créditos;
b) Abrir créditos suplementares ate o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento da despesa nos termos do artigo 43, § 1º da Lei 4.320/64 (Federal);
c) Anular, parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais.

Art. 6º _ Revogadas as disposições em contrario, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.980.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ipiaçu, em 10 de dezembro de 1.979.

Domingos Moro Sobrinho
Prefeito Municipal

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