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Lei de nº 465, de 10 de dezembro de 1.979

Institui a Reserva de Contingente nos orçamentos do município

A Câmara Municipal de Ipiaçu decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a reserva de Contingência que figurará nos orçamentos deste município, a partir de 1º de janeiro de 1.980.

Art. 2º _ O valor consignado nos orçamentos do Município de Ipiaçu, classificados como Reserva de Contingência, será aplicada como recursos à abertura nos respectivos exercícios financeiros, de créditos adicionais, ou sejam, os suplementares, especiais e extraordinários.

Art. 3º _ Revogadas as disposições em contrario, entrará esta lei em vigor (na data) digo, a partir de 1º de janeiro de 1.980.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ipiaçu, em 10 de dezembro de 1.979.

Domingos Moro Sobrinho
Prefeito Municipal

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