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Lei de nº 466, de 18 de dezembro de 1.979

Estabelece a organização do Sistema Administrativo municipal de Ipiaçu e dá outras providencias

A Câmara Municipal de Ipiaçu decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPITULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º _ Esta lei estabelece a organização do Sistema Administrativo Municipal de Ipiaçu.

Art. 2º _ Compete a Administração Municipal, prover tudo quanto respeite ao peculiar interesse do Município e ao bem estar de seus habitantes na conformidade com a Constituição do Estado de Minas Gerais e Lei Orgânica dos Municípios.

Art. 3º _ A organização do Sistema Administrativo de Ipiaçu obedece as exigências de produtividade e racionalidade no sentido de atendimento das funções do Município e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento da comunidade.

Art. 4º _ Para atendimento às suas atribuições e Administração Municipal, disporá de órgãos de assessoramento, auxiliares e órgãos afins.

Art. 5º _ A Administração Municipal exercida pelo Prefeito, auxiliado pela chefia dos órgãos que lhe são diretamente subordinados.

Art. 6º _ As atividades de administração municipal serão adequadamente coordenadas, planejadas, controladas, orientadas e supervisionadas pelo Prefeito.

Art. 7º _ Quando qualquer das funções de responsabilidade da administração municipal for realizada por entidade privada ou publica através de delegação, convenio ou contrato, será obrigatória a programação e controle das atividades da entidade em causa.

Parágrafo Único – As exigências do presente artigo serão extensivas às entidades subvencionadas pelo Município.

CAPITULO II

Da Estrutura Administrativa

Art. 8º _ A Estrutura da Administração da Prefeitura, é um sistema organicamente articulado, com suas unidades de serviços autônomos, mas harmônicos entre si, funcionando em regime de perfeito entrosamento, mutua colaboração e diretamente subordinada ao Prefeito.

Art. 9º _ Integram a Administração Municipal, os seguintes órgãos:

I – ÓRGÃOS de Assessoramento;
II – Secretaria;
III – Órgãos auxiliares:
Serviço de Fazenda
Serviço de Tesouraria
Serviço de Pessoal
Serviço de Contabilidade
III – Órgãos Afins:
Serviço de Educação e Cultura
Serviço de Saúde e Assistência Social
Serviços Urbanos
Serviços Municipal de Estradas de Rodagens

Parágrafo Primeiro – Órgão de Assessoramento é aquele destinado a prestação de Assistência ao Prefeito, nos assuntos de suas respectivas especialidades.

Parágrafo Segundo – Órgão Auxiliar é aquele que se destina a prover a administração municipal de recursos humanos, materiais, financeiros técnicos necessários ao cumprimento de suas responsabilidades para com o município.

Parágrafo Terceiro – Órgãos Afins são aqueles que se destinam a prestação de Serviços a Comunidade.

SEÇÃO I

Da Hierarquia

Art. 10 _ A Administração Municipal é Constituída de Órgãos entrosados entre si, obedecida a seguinte hierarquia:
I – Serviço
II – Setor

Parágrafo Primeiro – A Secretaria tem nível hierárquico equivalente ao de serviço.

Parágrafo Segundo – A subordinação hierárquica define-se nas disposições sobre a competência de cada órgão e na sua posição no organograma que acompanha esta lei.

Sub-Seção I

Da Estrutura dos Órgãos da Administração Municipal

Art. 11 _ A secretaria compreende as seguintes unidades, imediatamente subordinadas aos respectivos chefes:

I – Setor de expediente e registro
II – Setor de arquivo e protocolo
III – Setor de patrimônio e material
IV – Setor de garagem e oficinas.

Sub-Seção II

Art. 12 _ O Serviço da Fazenda compreende as seguintes unidades imediatamente subordinadas ao respectivo Chefe:

I – Setor de Exação e Fiscalização Financeira

Sub-Seção III

Art. 13 _ O serviço de Educação e Cultura compreende as seguintes unidades imediatamente subordinadas ao respectivo chefe:

I – Unidades Escolares de 1º grau
II – Biblioteca Municipal.

Parágrafo Único – O Colégio Municipal – Escola Municipal “José Olyntho Ferreira” –-2º grau – e o pré-primário “Dona Alice” passam a subordinar-se por conveniência da administração, ao Prefeito Municipal;

Sub-Seção IV

Art. 14 _ O Serviço de saúde e assistência social compreende as seguintes unidades, imediatamente subordinadas ao respectivo chefe:

I – Posto de Saúde Municipal
II – Setor médico odontológico

Sub-Seção V

Art. 15 _ OS serviços urbanos compreende as seguintes unidades, imediatamente subordinadas ao respectivo chefe:

I – Setor de Limpeza Publica
II – Setor de Arborização e Jardins
III – Setor de Matadouro
IV – Setor de Cemitérios
V – Setor de Obras Publicas
VI – Setor de água e esgotos

Sub-Seção VI

Art. 16 _ O Serviço Municipal de Estradas de Rodagens compreende as seguintes unidades, imediatamente subordinadas ao respectivo chefe:

I – Estação Rodoviária
II – Setor de Construção e Conservação de Estradas Municipais

SEÇÃO II

Da Junta de Serviço Militar

Art. 17 _ A Junta de Serviço Militar será presidida pelo Prefeito tendo como estrutura uma secretaria exercida por serviços municipais em obediência a normas da Lei Federal nº. 4.375 de 17 de agosto de 1.964, ratificada pela lei nº 4.754, de 18 de agosto de 1.975, regulamentadas pelos artigos 28 e 29 do Regulamento da Lei do Serviço Militar.

CAPITULO III

Da Competência Geral

Art. 18 _ A Secretaria e órgãos incumbido de centralizar os assuntos e serviços pertinentes ao pessoal de protocolo, arquivação, zeladoria do Paço Municipal, garagem e oficinas, expedientes e registros bem como de prestar assistência direta ao Sr. Prefeito.

Art. 19 _ Compete a secretaria municipal:

I – Assegurar estreita colaboração entre a Secretaria e os demais órgãos da Administração Municipal,
II – Representar oficialmente o Prefeito sempre que para isto for credenciada;
III – Acompanhar a tramitação na Câmara Municipal dos projetos de Leis de interesse do Poder Executivo e manter controle que permita a prestar informações precisas ao Prefeito.
IV – Promover a publicação das Leis, decretos e dos demais atos administrativos sujeitos à estas providencias;
V – Providencias a centralização dos serviços referentes à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material e equipamentos;
VI – Remover o recrutamento e seleção do pessoal da administração bem como planejar e executar programas de treinamento dos servidores municipais;
VII – Assinar as Carteiras de Trabalho do pessoal da administração, digo, Carteiras de Trabalho do pessoal da Prefeitura, quando das admissões e demissões;
VIII – Promover ao tombamento de todos os bens moveis, imóveis e semoventes do Município, mantendo-os devidamente cadastrados;
IX – Solicitar a caracterização e identificação, de todos os bens do patrimônio municipal;
X – Promover a realização de coletas de preços e preparar elementos, para concorrência publica e administrativas;
XI – Promover a distribuição de veículos aos diversos órgãos da Prefeitura, de acordo com as necessidades de cada um e as possibilidades da frota;
XII – Determinar a guarda, abastecimento, lubrificação e lavagem dos veículos, autorizando e fiscalizando o uso de viaturas da administração municipal;
XIII – Promover o controle de entradas e saídas de veículos, fazendo também inspecionar, periodicamente os veículos, verificando seu estado de conservação e providenciando reparos necessários;
XIV – Executar quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo prefeito, ou que decorra da natureza dos serviços sobre sua responsabilidade.

Art. 20 _ O Serviço de Fazenda é órgão incumbido de executar a política financeira do município, proporcionando-lhe recursos capazes de atender as necessidades da programação fixada.

Art. 21 _ Compete ao Serviço de Fazenda:

I – Elaborar o Calendário e os esquemas de compromissos e pagamentos da Prefeitura;
II – Autorizar o pagamento das despesas constantes dos esquemas de pagamento;
III – Assinar o boletim diário de caixa, boletim de movimento bancário, boletim de arrecadação, boletim de pagamentos, verificando as disponibilidades e solicitando o recolhimento aos estabelecimentos de créditos autorizados as quantias excedentes as necessidades de pagamento;
IV – Mandar proceder o balanço de todos os valores da tesouraria efetuando sempre sua tomada de contas e obrigatoriamente no ultimo dia do exercício financeiro;
V – Opinar sobre os processos de funcionamento do comercio em horário especial;
VI – Estudar as questões relativas as rendas municipais, suas leis e regulamentos;
VII – Promover o cadastramento e a inscrição de todos os contribuintes;
VIII – Promover a inscrição dos débitos fiscais em divida ativa e tomada de providencias para a cobrança executiva.
IX – Dar pareceres sobre as questões relativas a criação, alteração e suspensão de rendas municipais;
X – Assinar juntamente com o Chefe do Serviço de Contabilidade, Chefe do Serviço de Tesouraria, o tempo o termo de conferencia de Caixa;
XI – Assinar juntamente com o Chefe do Serviço de Contabilidade, Chefe do Serviço de Tesouraria os Boletins Diários de Caixa;
XII – Solicitar do Serviço de Contabilidade, em época própria os balanços gerais da Prefeitura, contendo todos os quadros estabelecidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 22 _ O Serviço de Contabilidade tem como competência:

I – Elaborar mensalmente balancetes do Exercício Financeiro, bem como do ativo e passivo, acompanhados dos respectivos quadros demonstrativos e relação discriminada de credores;
II – Elaborar anualmente, os balanços, gerais da Prefeitura conferindo todos os quadros estabelecidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964;
III – Assinar o termo de conferencia de caixa e os boletins diários de caixa;
IV – Acompanhar, controlar e executar as contas orçamentárias, demonstrando seus saldos disponíveis e totais das despesas realizadas;
V – Realizar anualmente nas épocas próprias, as elaborações dos planos de aplicação do Fundo de Participação dos Municípios, do orçamento municipal para o exercício seguinte e prestação de contas do exercício findo;
VI – Determinar o arquivamento de todos os papeis relativos à contabilidade, durante o tempo estabelecido por lei ate a sua prescrição;
VII – Conferir todas as despesas realizadas, na forma da lei complementar nº 03 e da lei Orgânica dos Municípios, assinar todas as notas de empenho, conferir e assinar todas as folhas de pagamento.

Art. 23 _ O serviço de Tesouraria tem como competência:

I – Movimentar juntamente com o Prefeito as contas bancarias da Prefeitura;
II – Emitir diariamente e assinar e conferir o Boletim Diário de Caixa;
III – Manter controle dos depósitos e retiradas bancarias, conferindo no mínimo uma vez por mês os extratos de contas correntes, bem como as providencias que se fizeram necessários para o eventual acerto;
IV – Assinar o termo de conferencia de Caixa;
V – Providenciar mensalmente os extratos de contas bancarias para conferencia permanente, digo, permanecendo copias em seu poder para conferencia da contabilidade;

Art. 24 _ Compete ao serviço de educação e Cultura através de seu chefe:

I – Difundir a cultura em todas as suas modalidades;
II – Estimular a cultura artística, a educação física e os desportos em geral;
III – Promover anualmente cursos de férias e outros destinados ao aperfeiçoamento dos professores municipais;
IV – Informar ao Prefeito, sobre as necessidades das escolas e quaisquer deficiências ou irregularidades verificadas nas suas instalações ou funcionamento;
V – Promover campanhas de alfabetização para a população analfabeta do município;
VI – Emitir pareceres sempre que julgar oportuno ou for solicitado pelo Prefeito, sobre assuntos que se relacionam com a educação e cultura do município;

Art. 25 _ O serviço e assistência social é o órgão incumbido de executar a política do governo municipal no que se refere à assistência medica odontológica e assistência social à população menos favorecida do município, competindo au seu chefe:

I – Promover o planejamento e a execução de campanhas de educação sanitária, bem como da profilaxia das moléstias e epidemias;
II – Promover assistência medica e odontológica a população através das unidades sanitárias;
III – Coordenar-se com órgãos federais e estaduais no sentido de estabelecer programas de cooperação;
IV – Orientar tecnicamente, entidades subvencionadas pela Prefeitura, bem como proceder a fiscalização em assunto de sua competência.
V – Promover o estudo de incidência de moléstias no município, identificar suas causas e tomar as medidas cabíveis no limite da competência municipal.

Art. 26 _ OS serviços Urbanos é o órgão incumbido de executar e supervisionar a execução das atividades relativas a construção, reparos ou adaptações de obras publicas municipais, bem como serviços públicos relativos a limpeza, a jardinamento, arborização da cidade, fiscalização dos cemitérios, mercados, feiras, água, esgotos e outros julgamentos de interesse fundamental da população.

Art. 27 _ Compete ao Chefe dos Serviços Urbanos:

I – Fazer executar as obras publicas municipais;
II – Promover a fiscalização das construções em geral;
III – Examinar, interpretar e opinar sobre os projetos de edificações em geral;
IV – Elaborar os itinerárias de operação dos serviços de limpeza publica e de coleta de lixo, tomando providencias para que os mesmos sejam devidamente observados;
V – Controlar a execução dos serviços de construções e conservação de jardins, bem como de arborização publica, fazendo com que sejam obedecidos os planos do paisagismo e de arborização;
VI – Estudar e propor medidas para utilização para utilização racional dos cemitérios públicos;
VII – Administrar o serviço de captação e distribuição assim como tratamento de água portável a toda população do município;
VIII – Supervisionar e administrar o funcionamento dos serviços de esgotos sanitários da cidade;
IX – Prover pela conservação das instalações de redes de água e esgotos sanitários;
X – Proceder ao cadastramento dos consumidores de água e usuários de sanitários, para fornecimento de elementos do Serviço de Fazenda para efeito de lançamento de taxas e tarifas.

Art. 28 _ Fica o Serviço Municipal de Estradas e Rodagens incumbido de projetar construir e conservar caminhos e obras de artes municipais em conformidade com o plano viário do município.

Art. 29 _ Compete ao Chefe do Serviço Municipal de Estradas e Rodagens:

I – Proceder a fiscalização e controlar o horário de chegada e saída de ônibus coletivo;
II – Promover a venda de passagens inter-municipais quando houver Rodoviária Administrada pela Prefeitura;
III – Elaborar os orçamentos necessários a construção de estradas, obras de arte especiais, pavimentação e paisagismo;
IV – Promover a execução, dirigir e controlar estudos e projetos de estradas, obras de arte e instalações e outros serviços afins;
V – Promover a execução fiscalizada e conservação de estradas, obras de arte de utilidade publica, sinalização e paisagismo;
VI – Colaborar com os serviços urbanos, promovendo o patrolamento das ruas e avenidas não pavimentadas, bem como a abertura de novas ruas;

§ 1º – Poderá o serviço municipal de estradas e de rodagens, mediante pagamento dos interessados e sempre que disponíveis as maquinas, prestar serviços na zona rural no que tange a conservação de solo e proceder outras de interesse para produção agro-pastoril;

§ 2º – No entanto não poderá desviar para os serviços de que trata o parágrafo anterior, maquinas e pessoal em detrimento da realização prioritária de suas atribuições especificadas definidas nesta lei.

Art. 30 _ Compete a Junta de Serviço Militar:

I – Dar cumprimento ao Regulamento da Lei do Serviço Militar;
II – Obedecer as instruções para o bom funcionamento da J.S.M. baixada pelo Ministério do Exercito, executando trabalhos de divulgação, incluindo publicidade no Município de Ipiaçu;
III – Dar cumprimento as prescrições baixadas pela C.S.M.

CAPITULO IV

Dos atos administrativos

Art. 31 _ Compete ao Serviço de Pessoal:

I – Proceder as anotações nas carteiras profissionais, dos funcionários da Prefeitura, de todos os fatos exigidos por lei e assina-las;
II – Manter arquivo de toda documentação do Serviço de Pessoal, relacionada com a vida empregatícia do Funcionário;
III – Apresentar ao ministério do trabalho, toda a documentação exigida por lei;
IV – Elaborar a ficha financeira de todo o Funcionário Publico;
V – Aplicar corretamente todas as determinações do Estatuto do funcionalismo municipal da C.L.T.
VI – Confeccionar as folhas de pagamento do funcionalismo municipal;
VII – Cumprir as determinações das leis em vigor inerentes ao serviço;

Art. 32 _ Ato administrativo é toda decisão do Poder Executivo, com finalidade de adquirir, resguardar, transferir, modificar, declarar e extinguir direitos, bem como impor obrigações a si próprio e aos administradores ou ao município.

Art. 33 _ Nos atos administrativos do Poder Executivo, devera ser observada a seguinte nomenclatura:
I – Decreto
II – Circular
III – Portaria
IV – Ordem de serviço

§ 1º – As portarias e os direitos são competência privativa do Prefeito;

§ 2º – As circulares são de competência do Prefeito e das chefias dos órgãos da administração que se acharem sob sua direta subordinação;

§ 3º – As ordens de serviços são da competência das chefias dos órgãos administrativos, diretamente subordinados ao Prefeito.

Art. 34 _ Constituem objeto do decreto numerado cronologicamente:

I – Instituição, modificação e extensão atribuições não constantes em lei;
II – Regulamentação e Lei;
III – Abertura de Créditos especiais e suplementares ate o limite autorizado por Lei, assim como de créditos extraordinários;
IV – Declaração de utilidade ou necessidade para efeito de desapropriação de imóveis;
V – Aprovação de regulamentos ou regimentos;
VI – Permissão de uso de bens públicos municipais;
VII – Criação, extinção de declaração ou modificação de direitos dos administradores, não previstos em lei;
VIII – Todo e qualquer ato normativo de caráter permanente, destinados a prover situações gerais ou especificas, previstos na forma expressa, explicita ou implícita na legislação.

Art. 35 _ Constituem objeto de decretos não numerados:

I – Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual;
II – Lotação e relotação dos quadros do pessoal;
III – Autorização para contratação e dispensa de servidores sob o registro da Legislação trabalhista;

Art. 36 _ Constitui objeto de portaria:

I – A Instituição e dissolução de grupos de trabalho;
II – A criação de comissão e a designação de grupos de trabalho;
III – Os atos disciplinares referentes aos servidores municipais;
IV – A dispensa de ocupante de função gratificada;
V – Outros atos que, por sua natureza não sejam objeto do decreto.

Art. 37 _ Constituem objeto de circular:

I – Instituições destinadas a disciplinar o modo e a forma de execução de determinado serviço municipal;
II – Determinação no sentido de orientar os servidores municipais no desempenho das atribuições que lhe estão afetadas, e de assegurar a unidade de ação do Sistema Administrativo.

Art. 38 _ Constituem objeto de ordem de serviço as determinações das chefias dos órgãos administrativos subordinados diretamente ao Prefeito e aos servidores que lhe são subordinados diretamente ao Prefeito e aos servidores que lhe são subordinados contendo indicação de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e forma de executar serviços e obras.

CAPITULO V

Disposições Finais

Art. 39 _ Devera em lei especial ser estabelecida a organização do quadro de servidores municipais e aprovado o respectivo plano de pagamento.

Art. 40 _ O Regime Jurídico dos funcionários municipais e aprovando o respectivo plano de pagamento, digo, será definido em leis especial.

Art. 41 _ O Prefeito devera tomar as providencias necessárias para por em funcionamento o Sistema Administrativo Municipal instituído nesta lei.

Art. 42 _ O Prefeito poderá, através de decreto delegar competências as diversas chefias para proferir despachos decisórios.

§ 1º – Em qualquer momento, o prefeito poderá segundo seu único critério, evocar a se qualquer competência delegada.

§ 2º – É indelegável a competência decisória do Prefeito nos seguintes casos sem prejuízo de outras que o regimento indicar:

a) Autorização de despesas;
b) Nomeação, admissão ou contratação de servidores a qualquer que seja a categoria e classificação, assim como exoneração, determinado, digo determinação demissão ou dispensa.
c) Autorização de abertura e aprovação de concorrência publica qualquer que seja a finalidade;
d) Permissão do serviço publico sempre a titulo precário;
e) Aprovação de urbanização e desmembramento de terreno;
f) Permissão de uso de bens públicos municipais sempre a titulo precário;
g) Utilização de veículos, maquinários e equipamentos da Prefeitura por terceiros.

Art. 43 _ O horário de funcionamento dos diversos serviços da Prefeitura Municipal de Ipiaçu especialmente a lei nº 302 de 31/11/74.

Art. 44 _ Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dado na Prefeitura Municipal de Ipiaçu em 18 de dezembro de 1.979.

Domingos Moro Sobrinho
Prefeito Municipal

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