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Lei de nº 467, de 18 de dezembro de 1.979

Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ipiaçu, estabelece plano de pagamento e da outras providencias

A Câmara Municipal de Ipiaçu decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPITULO I

Dos Encargos

Art. 1º _ Para execução dos serviços municipais, haverá na Prefeitura, quadro de pessoal fixo, constituído de cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.

Art. 2º _ OS cargos de provimento em Comissão, discriminados no anexo I, compreendem cargos de chefia dos órgãos administrativos, subordinados diretamente ao Prefeito.

§ Único – Os cargos em comissão são providos mediante livre escolha do Prefeito, dentre pessoas de reconhecida experiência administrativa, que satisfaçam os requisitos gerais para investidura no serviço publico e as especificações especiais constantes do anexo I.

Art. 3º _ Os cargos de provimento efetivo, na conformidade do anexo II, serão preenchidos por concursos públicos, acesso ao provimento por promoção.

CAPITULO II

Das Funções Gratificadas

Art. 4º _ Dos servidores municipais investidos em funções de chefia ou assessoramento, será atribuída uma gratificação de função, a qual constituem em simples vantagem acessória ao vencimento ou salário.

§ 1º – As funções gratificadas são as constantes do anexo II, as quais não serão devidas a qualquer afastamento do servidor no exercício da função gratificada, salvo nos casos previstos em lei que estabelece o regime jurídico de portaria, mediante proposta das chefias dos órgãos administrativos que lhe são subordinados.

CAPITULO III

Do Enquadramento Funcional

Art. 5º _ Os Cargos do anexo III, e de acordo com suas especificações aprovadas em portarias, serão providos por enquadramento dos ocupantes de cargos do atual quadro de pessoal, fixo da Prefeitura.

Art. 6º _ No processo de enquadramento observa-se o direito adquirido.

CAPITULO IV

Do Pessoal Variável

Art. 7º _ Alem do pessoal fixo de que trata esta lei, a Prefeitura disporá, para atender a atividade transitória e eventual de seus serviços, do seguinte pessoal variável:

I – Pessoal técnico ou especializado;
II – Pessoal de obras.

§1º – O pessoal técnico especializado ou de obras será admitido mediante contrato de trabalho, ficando sujeito ao regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.), obedecida a Legislação Federal em vigor no país.

§ 2º – O pessoal de que trata o presente artigo será admitido em numero variável, na medida das necessidades da execução dos serviços ou outras obras municipais.

§ 3º – Os salários do pessoal técnico ou especializado serão especificados no contrato de trabalho e de acordo com as condições regionais do mercado de trabalho, considerados os encargos a desempenhar, enquanto o pessoal de obras serão fixados no ato de admissão e de acordo com a habilitação de cada servidor e as responsabilidades semelhantes ou idênticas;

§ 4º – A Jornada semanal de trabalho do pessoal técnico ou especializado será fixada em seu contrato de trabalho, enquanto que a do pessoal técnico, digo, de obras será de 48 (quarenta e oito) horas semanais;

§ 5º – O prazo de duração dos contratos de trabalho não será superior ao ano orçamentário salvo disposições previstas na Legislação Trabalhista.

CAPITULO V

Dos Vencimentos e Vantagens e do Plano de Pagamento

Art. 8º _ Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo, bem como o valor das funções gratificadas, são as estabelecidas no plano de pagamento, de conformidade com o anexo V.

Art. 9º _ O funcionário municipal percebera 8% (oito por cento), do valor de referencia, por dependente, à titulo de abono familiar.

Art. 10 _ A gratificação adicional por tempo de serviço é de 10% (dez por cento) do vencimento por qüinqüênio.

Art. 11 _ A gratificação pela prestação de serviço em regime de dobra de turno será fixada em 50% (cinqüenta por cento) do vencimento ou salário percebido pelo servidor.

CAPITULO VI

Da promoção e do Acesso

Art. 12 _ Promoção é a elevação do funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo, pelo principio de merecimento ou de antiguidade, sendo processada de acordo com as condições estabelecidas em lei que rege a matéria.

§ Único – As promoções, dentro das linhas indicadas no anexo IV, serão feitas por decretos do chefe do executivo, mediante recomendação do Serviço de Pessoal.

Art. 14 _ Acesso é a passagem do funcionário, pelo principio do mérito, à vaga existente em outra seria de classes ou classe afins, de padrão mais elevado, obedecidos os requisitos mínimos para provimento do cargo.

§ Único – As linhas de acesso se realizara somente após habilitação em concurso interno, ao qual apenas poderá concorrer os ocupantes da classe da mesma formação profissional e que possibilita acesso ao cargo em tela.

Art. 16 _ Os concursos para acesso serão realizado ate 60 (sessenta) dias, após a data da ocorrência da vaga.

Art. 17 _ Independe de posse o promissão digo, provimento de cargos por nomeação ou acesso.

CAPITULO VII

Das Disposições Finais

Art. 18 _ Fazem parte desta lei os quadros e tabelas inclusas na presente Lei.

Art. 19 _ O Serviço de Pessoal apostilara os títulos dos funcionários públicos municipais atingidos por esta lei.

Art. 20 _ Nenhum servidor municipal, inclusive pessoal variável poderá perceber vencimentos ou salários de retribuição de qualquer natureza, inferior ao salário mínimo regional.

§ 1º – Quando da elevação do salário mínimo regional, em período diferente daquele de aumentos normais concedidos pela municipalidade, fica automaticamente autorizado o Executivo a proceder as alterações nos anexos desta Lei, mas com aumentos nunca inferiores ao do real aumento do salário mínimo regional, mediante a fixação de novos anexos.

Art. 21 _ Os funcionários e servidores responsáveis pela arrecadação das rendas ou guarda de valores são obrigados a prestar fiança arbitrada pelo Prefeito, em dinheiro ou titulo da divida publica da União, do Estado ou Município, podendo optar por apólice de seguros funcional, emitida por Institutos Oficiais ou Empresas Legalmente autorizadas, sem qualquer ônus para a Prefeitura.

§ 1º _ A importância da fiança nunca será inferior ao salário mínimo regional.

Art. 22 _ As atribuições e responsabilidades e demais especificações pertinentes aos cargos de provimento efetivo, bem como do pessoal variável serão especificadas em decreto conforme prescrição da lei que disponha sobre a organização do Sistema Administrativo do Município.

Art. 23 _ Existira paridade entre os servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Art. 24 _ A partir da vigência desta lei ficam revogadas as leis municipais que dispõem sobre a criação de cargos da Prefeitura Municipal de Ipiaçu, especialmente a Lei nº 303 de 30 de novembro de 1.974.

Art. 25 _ Esta lei entrara em vigor a partir de 01 de novembro de 1.979, revogadas as disposições em contrario.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ipiaçu aos 18 de dezembro de 1.979.

Domingos Moro Sobrinho
Prefeito Municipal

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