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LEI DE Nº. 0591 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1988

¬“Institui o título Servidor Padrão do Municipal”.

O Povo do município da Ipiaçu por seus representantes na câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1°-Fica criado o Título “Servidor Padrão do Município” a ser conferido anualmente na segunda sexta-feira do mês de dezembro que antecede o Natal ao servidor público municipal de comportamento exemplar no exercício de suas atividades.

Parágrafo Único – O título será entregue pelo representante legal do Município em sessão solene da Câmara Municipal.

Art.2°-A escolha do servidor padrão caberá ao Prefeito, através de lista tríplice encaminhada pelo Poder Legislativo.

§1°-Para elaboração da lista tríplice a Câmara ouvirá os diversos setores da Administração Pública.

§2°-Elaborada lista tríplice e aprovada pelo legislativo, será encaminhada ao Prefeito com antecedência de 20 (vinte dias) da outorga do título.

Art3°-O título será expresso em diploma.

Art.4°-Será atribuído ao Servidor 02 (dois) dois salários mínimos vigentes como prêmio, á título de incentivo ao trabalho.

Art.5º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Prefeitura Municipal de Ipiaçu, em 04 de novembro 1988

GIOVANE GOMES DE ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL

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