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LEI DE Nº. 0596 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1988

“Estima receita e fixa a Despesa para exercício de 1989”.

O povo do Município de Ipiaçu, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O orçamento Anual do Município de Ipiaçu para o Exercício de 1989, estima a Receita em CR$958.305.700,00 (Novecentos e Cinqüenta e oito Milhões trezentos e cinco mil e setecentos cruzados), assim discriminado:

RECEITAS CORRENTES:

Receita Tributária. CR$ 113.820.000,00
Receita Patrimonial. CR$ 2. 860,00
Receita Industrial. CR$ 17. 000.000,00
Receita de Serviço. CR$ 240. 000,00
Transferências Correntes. CR$ 603. 990.000,00
Outras Receitas Correntes. CR$ 69.409. 700,00
CR$ 807. 319.700,00

RECEITA DE CAPITAL

Operações de Créditos. CR$ 36. 000,00
Alienação de Bens. CR$ 480. 000,00
Transferências de Capital. CR$ 150.070.000,00
Outras Transferências de Capital. CR$ 400. 000,00
CR$ 150.986.000,00
TOTAL DA RECEITA CR$ 985.305.700,00

Art. 2º – A despesa do Município de Ipiaçu, para o Exercício Financeiro de 1989, fica igualmente autorizada em CR$958.305.700,00(Novecentos e cinqüenta e oito milhões, trezentos e cinco mil e setecentos cruzados) conforme a discriminação por Unidade orçamentária:

Câmara Municipal. CR$ 32. 675.000,00
Gabinete do Prefeito. CR$ 90. 000.000,00
Assessoria de Planejamento. CR$ 9. 200.000,00
Departamento de Administração. CR$ 70. 700.000,00
Departamento de Finanças. CR$ 20. 800.000,00
Departamento de Educação e Cultura. CR$ 239.800.000,00
Departamento de Saúde. CR$ 150.400.000,00
Departamento de Assistência Social Cr$ 26. 160.000,00
Departamento de Serviços e Obras públicas. CR$159.574.275,00
Departamento Municipal de Estradas e Rodagem.
CR$ 159.800.000,00
TOTAL DE DESPESA. CR$ 958.305.700,00

Art. 3º – Fazem parte integrante os anexos constantes da Legislação Federal em vigor.

Art.4º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a:

a) Realizar operação de crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada nos termos da Legislação em vigor.

b) Abrir crédito suplementar as dotações do orçamento vigente até o limite de 50% (cinqüenta por cento) nos termos da Lei Federal Nº 4.320 DE 1964.

c) Anular parcial, ou totalmente dotação do presente orçamento como recursos à abertura de Crédito Adicionais.

Art.5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 01 de janeiro de 1989
.

Mondo, portanto, a todas as autoridades a que o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ipiaçu, em 09 de dezembro de 1989.

GIOVANE GOMES DE ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL

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