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LEI Nº. 0829 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.997

“Aprova o Plano Plurianual para o triênio 1.998 a 2.000.”

A Câmara Municipal de Ipiaçu – MG, decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica aprovado o Orçamento Plurianual, compreendendo os exercícios financeiros de 1.998 a 2.000, conforme anexo integrante desta Lei.

Art. 2º – Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em conseqüência da alteração da receita, serem criados novos e suprimidos ou reformados projetos constantes desta Lei.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor, em 01 de Janeiro de 1.998, revogadas as disposições em contrário.

Dado e passado na Prefeitura Municipal de Ipiaçu – MG, em 10 de Dezembro de 1.997.

URBINO CAPANEMA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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