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LEI N.º 1.043 DE 21 DE MARÇO DE 2012.

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ALTERA A LEI Nº 1004, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO EM SALA DE AULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O art. 1º da Lei n° 1004, de 19 de fevereiro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono mensal no valor  de R$163,00 (cento e sessenta e três reais) aos seguintes servidores da Educação Básica, do Ensino Fundamental e da Educação Infantil do Município de Ipiaçu:

 

a)    Auxiliar de Ensino

 

Parágrafo único O abono a que se refere o caput em nenhuma hipótese incorporará aos vencimentos, salários, proventos e pensões, e sobre ele não incidirá qualquer vantagem ou contribuição previdenciária.

 

Art. 2º – Fica revogado o art. 2° da Lei n° 1004, de 19 de fevereiro de 2008.

 

Art. – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de Janeiro de 2012.

 

Ipiaçu/MG, em 21 de março de 2012.

 

 

 

 

URBINO CAPANEMA JÚNIOR

Prefeito Municipal

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