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Lei n.º 1.050 DE 04 DE DEZEMbro DE 2012.

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“Autoriza remanejamento de dotações orçamentárias dentro de um mesmo programa”

 

 

                   Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar e criar vínculo, via decreto na mesma dotação orçamentária, no decorrer da execução orçamentária de 2012, no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), conforme segue abaixo:

 

02.05.00-Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0008.2.0040 – Piso Mineiro de Assistência Social / FEAS

 

 

Unid. Orç. Função/Sub Função Programa Proj./Ativ. Elem. da Despesa Ficha Vínculo Valor
02.05.00 08244 0008 2.0040 3.3.90.30.99 301 156.003

14.000,00

02.05.00 08244 0008 2.0040 3.3.90.36.99 313 156.003

1.000,00

02.05.00 08244 0008 2.0040 3.3.90.39.99 322 156.003

9.000,00

TOTAL 24.000,00

 

Art. 2º – Como recurso ao remanejamento e criação do vínculo das dotações orçamentárias definidas no art. 1º, serão remanejadas, em igual valor as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

02.05.00-Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0008.2.0034 – Benefícios Eventuais ao cidadão

 

 

Unid. Orç. Função/Sub Função Programa Proj./Ativ. Elem. da Despesa Ficha Vínculo Valor
02.05.00 08244 0008 2.0034 3.3.90.33.01 305 100.001

2.000,00

02.05.00 08244 0008 2.0034 3.3.90.48.02 331 100.001

10.000,00

TOTAL

12.000,00

 

02.05.00-Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0008.2.0038 – Parceria com Entidades Assistenciais

 

 

Unid. Orç. Função/Sub Função Programa Proj./Ativ. Elem. da Despesa Ficha Vínculo Valor
02.05.00 08244 0008 2.0038 3.3.90.43.01 324 100.001

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

02.05.00-Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0008.2.0039 – Apoio ao Trabalhador Rural

 

 

Unid. Orç. Função/Sub Função Programa Proj./Ativ. Elem. da Despesa Ficha Vínculo Valor
02.05.00 08244 0008 2.0039 3.1.90.11.01 279 100.001

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Ipiaçu (MG)., 04 de Dezembro de 2012.

URBINO CAPANEMA JÚNIOR

Prefeito Municipal

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