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Lei n.º 1.051 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012

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“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza suplementar na forma que especifica e dá outras providências”

 

                   Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir via decreto, crédito adicional de natureza suplementar, no decorrer da execução orçamentária de 2012, no valor de R$ 764.315,46 (Setecentos e Sessenta e Quatro Mil, Trezentos e Quinze Reais e Quarenta e Seis Centavos) visando o reforço de dotações orçamentárias.

:

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por esta Lei, serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320.

 

 

Ipiaçu (MG)., 06 de Dezembro de 2012.

 

URBINO CAPANEMA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

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