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Lei n.º 1044 DE 15 DE MAIO DE 2012

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“Autoriza remanejamento de dotações orçamentárias dentro de um mesmo programa”

 

                   Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar e criar vínculo, via decreto na mesma dotação orçamentária, no decorrer da execução orçamentária de 2012, no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), conforme segue abaixo:

 

02.05.00-Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.008.2.0049 – IGD/FNAS – Programa IGD Bolsa Família/SUAS

 

 

Unid. Orç. Função/Sub Função Programa Proj./Ativ. Elem. da Despesa Ficha Vínculo Valor
02.05.00 08244 0008 2.0049 3.3.90.30.99 302 129.004

6.000,00

02.05.00 08244 0008 2.0049 3.3.90.36.99 314 129.004

2.000,00

02.05.00 08244 0008 2.0049 3.3.90.39.99 323 129.004

5.000,00

02.05.00 08244 0008 2.0049 4.4.90.52.01 336 129.004

5.000,00

TOTAL 18.000,00

 

Art. 2º – Como recurso ao remanejamento e criação do vínculo das dotações orçamentárias definidas no art. 1º, serão remanejadas, em igual valor as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

02.05.00-Fundo Municipal de Assistência Social

08.241.008.2.0035 – Apoio ao Idoso

 

 

Unid. Orç. Função/Sub Função Programa Proj./Ativ. Elem. da Despesa Ficha Vínculo Valor
02.05.00 08241 0008 2.0035 3.1.90.04.01 269 100.001 18.000,00
TOTAL 18.000,00

 

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Ipiaçu (MG)., 15 de Maio de 2012

URBINO CAPANEMA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

 

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