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LEI Nº 1.049 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.

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 “Dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providencias”.

 

 

O Povo do Município de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara, aprovou, e eu Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Ficam criados os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde – ACS – e de Agente de Combate às Endemias – ACE-, atividade pública a ser executada no âmbito do sistema único de saúde municipal, os quais passarão a integrar o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º – O exercício dos cargos públicos de Agente Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, nos termos desta Lei, dar-se-á, exclusivamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Município, na execução das atividades de responsabilidade do gestor municipal.

 

Parágrafo único. Aplicam-se aos servidores titulares dos cargos que trata o caput deste artigo, o estatuto dos servidores municipais, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 02/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 3º – O Agente Comunitário de Saúde – ACS – tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoções da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.

 

Parágrafo Único – São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde – ACS – na sua área de atuação, aquelas relacionadas no artigo 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, senão vejamos:

 

I – a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunicação;

 

II – a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

 

III – o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde de nascimentos, óbitos, doenças e outras agravos à saúde;

 

IV – o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

 

V – a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco á família; e

 

VI – a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

 

Art. 4º – São requisitos específicos para o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde – ACS:

 

I – residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

 

II – haver concluído com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

 

III – haver concluído o ensino fundamental.

 

§ 1º Compete a Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica a que se refere o inciso I, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde.

 

Art. 5º O Agente Comunitário de Saúde – ACS – deverá efetuar no mês de janeiro de cada ano, seu recadastramento para comprovação da residência em sua área de atuação, cabendo ao Município a fiscalização permanente.

 

§ 1º Será aplicado ao Agente Comunitário de Saúde – ACS, as sanções disciplinares na hipótese de apresentação de declaração falsa de residência.

 

§ 2º Na hipótese de mudança de residência, a Administração Pública poderá, de acordo com o interesse público, alterar o local de atuação do Agente Comunitário de Saúde – ACS, para a área em que passou a residir, desde que haja disponibilidade de vaga.

 

Art. 6º Os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde- ACS têm as Unidades de Saúde da Família – UFSs, como referência e cadastramento.

 

Art. 7º O cargo público de Agente Comunitário de Saúde – ACS, será quantificado de acordo o número de famílias cadastradas junto às Unidades de Saúde da Família – UFSs.

 

Art. 8º – O Agente de Combate às Endemias – ACE- tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a responsabilidade do gestor municipal.

 

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente de Combate às Endemias – ACE -, entre outras:

 

I – utilizar instrumentos para vigilância, prevenção e controle de doenças;

 

II- promover ações de educação para a saúde individual e coletiva;

 

III- estimular a participação da comunidade nas ações vinculadas à áreas da saúde;

 

IV- realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento, vigilância, prevenção, controle de doenças e promoção da saúde junto às famílias, na área de abrangência determinada, conforme estabelecido em seu plano de trabalho, elevando sua freqüência nos domicílios que apresentem situações de risco e/ou que requeiram atenção especial;

 

V- participar em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida;

VI- realizar o cadastramento dos domicílios de sua respectiva base geográfica e o acompanhamento das micro-áreas de risco;

 

VII- promover saneamento domiciliar, de forma a descobrir, destruir e evitar a formação e reprodução de focos e criadouros;

 

VIII- orientar a comunidade quanto aos meios para evitar a proliferação dos vetores, visando o combate aos mesmos;

 

IX- realizar o combate aos vetores, conforme orientação técnica do Município de Ipiaçu, MG, utilizando equipamentos de proteção individual – EPI, quando necessário e conforme determinado;

 

X- deixar no PA – ponto de apoio – o itinerário a ser cumprido no dia;

 

XI- receber e cumprir as programações estabelecidas, observando a produção e qualidade exigida;

 

XII- ser cordial no trato com a comunidade, de modo a não gerar conflitos;

 

XIII- utilizar instrumentos para diagnósticos demográficos e socioculturais da comunidade de sua atuação;

 

XIV- realizar ações e atividades definidas no planejamento local;

 

XV- realizar borrifação com inseticidas; e,

 

XVI- exercer outras funções correlatas.

 

Art. 9º São requisitos específicos para o exercício das atividades de Agente de Combate às Endemias – ACE:

 

I – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e,

 

II – haver concluído o ensino fundamental.

 

Art. 10. O cargo público de Agente de Combate às Endemias – ACE – será quantificado de acordo com o levantamento apresentado pela área de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde.

 

Art. 11. Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e os Agentes de Combate às Endemias – ACE terão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 12. A admissão de novos Agentes Comunitários de Saúde – ACS – e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, conforme estabelecido nesta Lei deverá ser precedido de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

§ 1º O edital do processo seletivo público deverá ser divulgado, pelo menos uma vez e com antecedência mínima de vinte (20) dias da realização das provas, em jornal de circulação local, bem como em outros meios que ampliem a publicidade do certame.

 

§ 2º O prazo de validade do processo seletivo será de no máximo dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

 

Art. 13. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades de Agente Comunitário de Saúde – ACS – e de Agente de Combate as Endemias – ACE -, vinculado diretamente ao gestor local do SUS, à entidade de administração indireta ou a entidades contratadas pelo poder público não investidos em cargo ou emprego público, poderão permanecer no exercício destas atividades até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo município, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 14. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde – ACS – e Agentes de Combate às Endemias – ACE -, salvo na hipótese de combate a surtos, na forma da Lei aplicável.

 

Art. 15. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde – ACS – e do Agente de Combate a Endemia – ACE – na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

 

I – prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, apurado em procedimento no qual se assegure um recurso hierárquico, dotado de efeito suspensivo, o qual, no seu prazo total de tramitação, recurso e decisão final, não poderá ultrapassar o prazo máximo de 45 dias.

 

II – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

 

III – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa,

nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal;

 

IV – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento administrativo devidamente instaurado;

 

VI – deixar de residir na área em que atuar, conforme disposto nesta Lei.

 

Parágrafo único. Será considerada falta grave, nos termos do disposto no inciso I, deste artigo, a apresentação, em qualquer tempo, de declaração falsa de residência.

 

Art. 16. Ficam criados 11 (Onze) cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e 04 (Quatro) cargos públicos de Agente de Combate às Endemias – ACE, no âmbito da administração direta do município de Ipiaçu-MG, com redistribuição mensal estabelecida na forma do anexo I, cuja despesa não excederá o valor atualmente despendido pelo Município, com a contratação desses profissionais.

 

Art. 17. As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere o art. 8º correrão à conta das dotações destinadas à Secretária Municipal de Saúde, consignadas no Orçamento do Município.

 

Art. 18. – Revogadas as disposições em contrários a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipiaçu, 04 de Dezembro de 2012.

 

 

 

URBINO CAPANEMA JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

ANEXO I

 

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS

 

 

 

 

CARGO

HORAS

SEMANAIS

VENCIMENTO

VAGAS

Agente Comunitário de Saúde

40

622,00

11

Agente de Combate às Endemias

40

622,00

04

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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