Home » Banco de Leis » Leis de 2012 » LEI Nº 1.052 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.

LEI Nº 1.052 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.

Baixe este arquivo para seu computador (DOCX, 18KB)

 

“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPIAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara, aprovou, e eu Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Para atender a necessidade temporária ou de excepcional interesse público, a Prefeitura Municipal de Ipiaçu poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na presente Lei.

 

Art. 2º – Considera-se necessidade temporária ou de excepcional interesse público:

 

I – assistência a situações de calamidade pública;

II – combate a Dengue e outros surtos endêmicos;

III – admissão de professor substituto e professor visitante, quando houver insuficiência do número de professores concursados;

IV – atividades de análises, emissão de pareceres técnicos, elaboração de projetos de engenharia e arquitetura;

V – atender à manutenção dos serviços de:

 

a) saúde, em casos de ausência ou insuficiência de médicos concursados ou quando não haja licitação para contratação;

 

b) saúde, para implantação e desempenho do Programa Saúde da Família – PSF;

 

c) atividades auxiliares, como na necessidade de mão-de-obra para atendimento de serviços essenciais de água, limpeza pública, conservação e manutenção de logradouros públicos e prédios públicos, neste último caso o de vigilância;

 

VI – atender a termos de convênios, programas, acordos ou ajustes para a execução de obras ou prestação de serviços, durante o período de vigência do convênio, acordo ou ajuste, respeitando os limites da presente Lei.

 

Parágrafo único – As contratações a que se referem os incisos III e V far-se-ão exclusivamente para:

 

a)    suprir as faltas decorrentes de exoneração, demissão ou nomeação em cargos comissionados;

 

b)    suprir as ausências de servidores em lista de espera de concurso público;

 

c)    necessidade urgente de vigilância do patrimônio público;

 

d)    falecimento;

 

e)    aposentadoria;

 

f)     afastamentos ou licenças de concessão obrigatória;

 

g)     licenças para capacitação;

 

h)   férias prêmio com período superior a noventa dias;

 

Art. 3º – O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito pela valoração da capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise de curriculum vitae.

 

Parágrafo Único – Na hipótese exclusivamente d que trata o art. 2º, inciso V, alínea “b” desta Lei, além das exigências do caput deste artigo, exigirá escolaridade mínima de ensino médio completo

 

Art. 4º – As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos, só podendo ser prorrogados por decisão fundamentada:

 

I – seis meses, nos casos dos incisos I, II e IV do art. 2º;

II – até doze meses, no caso do inciso III e letra “a” e “c’ do inciso V do art. 2°;

III – até 24 meses, no caso da letra “b” do inciso V e do inciso VI do art. 2º;

 

§1º – No caso do inciso III do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não exceda 36 meses.

 

§2º – No caso da letra “b” do inciso V e do inciso VI do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados por iguais períodos sucessivamente, enquanto perdurar os Programas, Convênios, Acordos e Ajustes firmados.

 

Art. 5º – As contratações somente poderão ser feitas com rígida observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia solicitação do Diretor do Departamento onde ficará lotado o contratado.

 

Parágrafo único – Constará da solicitação mencionada no caput:

 

I – a justificativa;

II – o prazo, obedecido o disposto na presente Lei;

III – a função a ser desempenhada ou o emprego a ser ocupado;

IV – a dotação orçamentária;

V – a demonstração da existência dos recursos;

VI – habilitação exigida para o emprego ou função.

 

Art. 6º – Somente poderá ser contratado, nos termos desta Lei, o interessado que comprovar os seguintes requisitos:

 

I – ser brasileiro;

II – ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

III – estar em gozo dos direitos políticos;

IV – estar quite com as obrigações militares, se homem;

V – estar quite com as obrigações eleitorais;

VI – ter boa conduta, comprovada através de Certidão Negativa dos Cartórios Criminais da Comarca de Capinópolis;

VII – gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício dos trabalhos que lhe serão afetos ou da função, confirmado por atestado de médico do Município;

VIII – possuir habilitação profissional para o exercício do cargo ou da função.

 

Parágrafo único – O contratado assumirá o desempenho de suas tarefas e atividades no prazo convencionado no contrato, apresentando na oportunidade a comprovação de condições físicas e mentais aptas ao cumprimento das mesmas, nos termos do laudo médico de capacidade e sanidade emitido pelo órgão médico da Prefeitura ou por médico por ela credenciado, neste último caso somente quando impossibilitado o atendimento na Unidade de Saúde da Cidade de Ipiaçu, mediante declaração do órgão.

 

Art. 7º – É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

§1º – Os contratos segundo a presente Lei estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos, nos termos da Constituição da República;

 

§2º – Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de professor substituto nas instituições municipais de ensino, desde que o contratado já não integre cargo efetivo semelhante, condicionada à forma comprovada da compatibilidade de horários.

 

§3º – Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos.

 

Art. 8º – A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de início de carreira das mesmas categorias, nos planos e quadros de cargos e salários do Município contratante, para servidores que desempenhem função semelhante, ou não existindo a semelhança, as condições do mercado de trabalho, conforme lei vigente.

 

Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

 

Art. 9º – As contratações com base nesta Lei são de natureza administrativa, sem vínculo trabalhista.

 

Art. 10 – O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 

Parágrafo único – A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

 

Art. 11 – As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada a ampla defesa prevista no inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal.

 

Art. 12 – O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III – quando o contratado incorrer em faltas disciplinares previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Ipiaçu;

IV – por ato unilateral da Administração Pública;

 

§1º – A extinção do contrato, nos casos do inciso II e IV, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

 

Art. 13 – Os servidores contratados e aprovados em concurso público e nomeados para o exercício de emprego público terão o tempo de serviço prestado, sob o regime desta Lei, averbado para todos os efeitos previstos na legislação municipal.

 

Parágrafo único – Assistem aos contratados, nos termos desta Lei, os mesmos direitos e vantagens dos demais servidores, no que couber.

 

Art. 14 – As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias, constantes no Orçamento Municipal.

 

Art. 15 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante decreto.

 

Art. 16 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 17 – Revogam- se as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

Ipiaçu, 06 de Dezembro de 2012.

 

 

 

 

Urbino Capanema Júnior

Prefeito Municipal

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Logo

Direitos reservados a Camara Municipal de Ipiau (MG)

Rua Omar Diniz, 383 | CEP: 38350-000 | Centro | (34)3252-1156