Home » Banco de Leis » Leis de 2012 » LEI Nº 1046 DE 26 DE JUNHO DE 2012

LEI Nº 1046 DE 26 DE JUNHO DE 2012


 

Baixe este arquivo para seu computador (DOCX, 18KB)

“Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 1.015 de 19 de Novembro de 2008”.

 

 

O povo do Município de Ipiaçu-MG., por seus representantes na Câmara Municipal de Ipiaçu, APROVA a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 1.015, de 19 de novembro de 2008 passa a ter a seguinte redação:

 

I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um), da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

II – 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;

III – 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

IV – 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

V – 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

VI – 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

VII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

VIII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.

 

§ 1º –  No caso de não haver estudantes emancipados, estes poderão eleger o seus representantes para acompanhar as reuniões do Conselho, com direito a voz.

 

 

§ 2º – O prefeito deverá editar portaria nomeando os conselheiros indicados na forma dos parágrafos 1º e 2º deste artigo em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.

 

§ 3º – São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo:

I – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Presidente e dos Chefes de Departamentos;

II – tesoureiro, contador ou empregado de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III – estudantes que não sejam emancipados; e,

IV – pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou,

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.

 

§ 4º – O presidente do conselho previsto no caput será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Ipiaçu (MG)., 26 de Junho de 2012

 

 

 

 

 

 

URBINO CAPANEMA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Logo

Direitos reservados a Camara Municipal de Ipiau (MG)

Rua Omar Diniz, 383 | CEP: 38350-000 | Centro | (34)3252-1156