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Lei de nº. 294 de 13 de Setembro de 1974

Dispõe sobre aumento de vencimentos e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ipiaçu decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a majorar para Cr$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta cruzeiros) os vencimentos do Operador da Pá-carregadeira.

Art. 2º – Para atender o disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial necessário para o corrente exercício e fazer consignar em dotações próprias nos Orçamentos futuros.

Art. 3º – Está Lei entrará em vigor a partir da data retroativa de 1º de Agosto do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ipiaçu, em 13 de Setembro de 1974.

José Olinto Ferreira
Prefeito Municipal

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