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Lei nº 35, de 6 de Maio de 1966.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Ipiaçu a contrair empréstimo por antecipação de Receita, junto a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.

A Câmara Municipal de Ipiaçu decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Ipiaçu, autoriza a contrair com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais um empréstimo até o valor de Cr$ 10.000.000 ( Dez milhões de cruzeiros ), a título de antecipação de sua receita do corrente exercício de mil, novecentos e sessenta e seis ( 1966 ), pagando os juros de 12% ( doze por cento ) ao ano, calculadas sôbre o valôr do empréstimo.

Parágrafo 1º – Alem dos juros de 12% ( doze por cento ), acima referido, fica a Prefeitura autorizada a pagar os juros moratórios de 1% ( hum por cento ) ao ano, no caso de atrazo do pagamento do débito decorrente do mútuo autorizado por esta lei, correspondentes ao período de

Parágrafo 2º – Para a realização do empréstimo de que trata a presente lei, poderá a Prefeitura pagar também as taxas exigidas pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, bem como emitir notas promissórias, cujos valores, somados, serão iguais ao valor do empréstimo.

Art. 2º O empréstimo será resgatado, impreterivelmente, dentro do corrente exercício de mil novecentos e sessenta e seis ( 1966 ), obedecendo-se o prazo que fôr estipulado em contrato, a partir de cujo termo final será exigível o resgate.

Art. 3º – Fica a Prefeitura autorizada a dar para garantia do mútuo, as quotas do Imposto de Consumo e Imposto sobre a renda de que trata o art. 15, parágrafo 4º e 5º, respectivamente da constituição Federal, que lhe forem destinadas a partir da data desta lei, podendo a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais descontar delas a quantia correspondente ao débito oriundo do empréstimo.

Art. 4º – Para a efetivação da garantia no artigo anterior a Prefeitura poderá outorgar á Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, procurações, com podêres irrevogáveis, para recebimento das quotas do Impôsto de Consumo e Impôsto de Renda, junto a Delegacia do Tesouro Nacional em Minas Gerais.

Parágrafo Único – Os podêres permanecerão irrevogáveis até a data em que a Prefeitura apresentar á Delegacia do Tesouro Nacional em Minas Gerais uma certidão de que nada mais deve á Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.

Art. 5º – Para a resolução de qualquer pendência referente ao contrato de mútuo autorizado no artigo 1º desta lei, poderá a Prefeitura eleger o foro de Belo Horizonte.

Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada e passada na Prefeitura Municipal de Ipiaçu, em 6 de Maio de 1966.

Jose Olinto Ferreira
Prefeito Municipal

Comentários (2)

  1. Os governos deve atuar em 5 anos e não ter reeleição

  2. Não pode haver reeleição e sim devera ser de 5 anos de mandatos pois assim pode desenvolver melhor a sua administração .

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