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LEI Nº 1147 de 16 de outubro de 2018.

 LEI Nº  1147 de 16 de outubro de 2018.

“Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no exercício financeiro de 2018 e dá outras providencias”.

 

A Câmara Municipal de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 7% (sete por cento), para reforçar as dotações orçamentárias que porventura se tornarem insuficientes no decorrer do exercício financeiro de 2018.

Art. 2 As dotações a serem reforçadas são as constantes da Lei Municipal nº 1.061 de 16 de novembro de 2017, a qual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018.

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Dado e passado nesta Prefeitura Municipal de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais, 16 de outubro de 2018.

 

 

Leandro Luiz de Oliveira

Prefeito Municipal.

 

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